ALINHAMENTO INICIAL PARA ELABORAÇÃO DO MANUAL DE CONDUTAS/REGIMENTO INTERNO
1. OBJETO DA REUNIÃO
Iniciada a reunião, foi informado que o encontro teria como objetivo realizar um alinhamento inicial e levantamento de informações acerca das rotinas internas da empresa, especialmente quanto às questões trabalhistas relacionadas às obrigações, deveres, condutas e procedimentos aplicáveis aos colaboradores.
A empresa informou possuir atualmente aproximadamente 24 colaboradores.
Esclareceu-se que as informações levantadas servirão de base para a elaboração do Manual de Condutas e Regimento Interno da empresa, contemplando, entre outros assuntos: admissão e contrato de experiência; jornada de trabalho; registro de ponto; atrasos e faltas; apresentação de atestados e documentos justificativos; férias; pagamento de salários e adiantamentos; uso de uniformes e EPIs; utilização de celulares; monitoramento por câmeras; medidas disciplinares e demais normas relacionadas à rotina de trabalho.
2. ADMISSÃO E CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
A empresa informou que, atualmente, antes da formalização de determinadas contratações, realiza um período prévio denominado internamente de “teste”, com a finalidade de verificar a adaptação do candidato às atividades e à rotina da empresa.
Segundo relatado, essa prática decorre principalmente do elevado custo envolvido na admissão de empregados que permanecem poucos dias na empresa e posteriormente desistem da vaga, gerando despesas com exames admissionais e demais procedimentos de contratação. A situação ocorre especialmente nas funções de motorista, ajudante de motorista e atividades de depósito.
A realização de atividade prática pelo candidato antes da formalização da admissão apresenta risco trabalhista, especialmente quando o chamado “teste” envolver efetiva prestação de serviços, cumprimento de horário, subordinação às ordens da empresa, execução de atividades produtivas ou inserção na rotina normal de trabalho.
Nessas circunstâncias, independentemente da denominação de “teste”, poderá haver discussão acerca da existência de vínculo empregatício desde o início das atividades, com possível repercussão sobre registro, salários e demais direitos trabalhistas correspondentes ao período.
Diante disso, o tema deverá ser tratado com cautela na elaboração do Manual/Regimento, sendo recomendada a revisão do procedimento atualmente utilizado pela empresa e a adoção de processo seletivo que não se confunda com efetiva prestação de serviços antes da admissão.
Quanto ao contrato de experiência formal, foi informado que a empresa normalmente adota o período de 45 (quarenta e cinco) dias, sem prorrogação na maioria das contratações.
3. JORNADA DE TRABALHO E REGISTRO DE PONTO
Foi informado que a jornada ordinariamente praticada é:
- segunda-feira a sexta-feira: das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 18h00;
- sábado: das 07h30 às 12h00.
Eventualmente, há necessidade de trabalho mediante escala aos domingos e feriados, normalmente no horário das 08h00 às 11h00, devendo ser observadas as regras legais e convencionais aplicáveis quanto ao descanso semanal remunerado, folgas compensatórias e trabalho em domingos e feriados.
O registro da jornada é realizado por meio de ponto digital pelo celular ou, conforme a situação, de forma manual.
O Manual/Regimento deverá estabelecer expressamente a responsabilidade do colaborador pelo registro correto e pessoal de sua jornada, inclusive horários de entrada, saída e intervalos, bem como a vedação à alteração, manipulação ou registro de ponto por terceiros.
4. ATRASOS, FALTAS E JUSTIFICATIVAS
A empresa solicitou que o Manual estabeleça regras mais rigorosas e objetivas quanto à pontualidade, atrasos e faltas, considerando os impactos que ausências e atrasos recorrentes provocam na organização das atividades.
Ficou definido que o colaborador será responsável por comunicar diretamente à empresa eventual atraso, falta ou impossibilidade de comparecimento ao trabalho, bem como por encaminhar os documentos necessários à respectiva justificativa.
Para organização interna, ficou definido que atestados, declarações e demais documentos destinados à justificativa da ausência deverão ser apresentados no mesmo dia, sempre que possível, ou, no máximo, no primeiro dia útil subsequente ao retorno ao trabalho, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas e eventuais disposições legais ou convencionais específicas.
O Manual deverá esclarecer que atrasos e faltas injustificadas poderão gerar os descontos legalmente admitidos e, quando houver reincidência, aplicação gradual de medidas disciplinares, observando-se a proporcionalidade e as circunstâncias de cada ocorrência.
Foi informado, ainda, que atualmente a empresa concede Vale-Alimentação no valor de R$ 150,00, adotando como prática o desconto/supressão do benefício quando o empregado apresenta mais de duas faltas injustificadas.
Ficou registrada a necessidade de verificar a compatibilidade dessa prática com a CCT aplicável, a natureza e as regras de concessão do benefício, antes de sua inclusão definitiva no Manual, evitando-se previsão de desconto ou supressão que não possua respaldo legal ou convencional.
Quanto aos documentos de acompanhamento de terceiros, a empresa informou que não pretende aceitar declarações ou atestados relativos ao acompanhamento de cônjuges, companheiros, pais, mães ou outros familiares, salvo nas hipóteses em que a ausência seja legalmente justificada ou exista previsão específica na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável, como nos casos de acompanhamento de filhos menores, conforme disciplina o dispositivo.
5. FÉRIAS
Quanto às férias, foi informado que a empresa não possui como prática habitual o fracionamento do período.
Quando solicitado pelo empregado e ajustado entre as partes dentro das hipóteses legalmente permitidas, é adotado o abono pecuniário de 1/3 das férias, popularmente denominado “venda de 10 dias”, permanecendo o empregado em férias durante os outros 20 dias.
Não havendo conversão de parte das férias em abono pecuniário, a prática usual é a concessão de 30 dias corridos de férias, observadas as disposições legais aplicáveis.
O Manual deverá deixar claro que eventual conversão de parte das férias em abono observará os requisitos e prazos previstos na legislação, não constituindo mera liberalidade de “compra de férias” pela empresa.
6. SALÁRIO E ADIANTAMENTO
Foi informado que o pagamento mensal dos salários é realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
A empresa também realiza adiantamento salarial (“vale”), normalmente na semana correspondente ao dia 15 de cada mês, conforme procedimento interno adotado.
7. UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
A empresa fornece uniformes e equipamentos conforme as atividades exercidas.
Para o setor administrativo, é fornecida camiseta/uniforme da empresa.
Para os colaboradores que atuam no depósito e demais atividades operacionais, são fornecidos, conforme a função e necessidade, camiseta, botina e cinto lombar/protetor, sem prejuízo de outros equipamentos que sejam tecnicamente exigidos de acordo com os riscos da atividade.
Ficou estabelecido que, quando fornecidos e exigidos pela empresa, o uso adequado dos uniformes e EPIs será obrigatório durante a jornada, cabendo ao empregado zelar pela sua conservação, utilizar corretamente os equipamentos e comunicar imediatamente qualquer dano, perda ou necessidade de substituição.
8. USO DE CELULAR PARTICULAR
A empresa informou que atualmente não existe proibição geral quanto ao uso de celulares particulares, porém é recomendada moderação, de forma que a utilização não prejudique o desempenho das atividades, a segurança ou a produtividade.
Foi manifestada a necessidade de estabelecer regras mais restritivas, especialmente para a área administrativa, devendo o Manual prever critérios objetivos para utilização do aparelho durante o expediente, inclusive possibilidade de restrição do uso para assuntos particulares durante a execução das atividades, ressalvadas situações urgentes.
Quanto aos motoristas, foi informado que a empresa realiza recargas nos aparelhos celulares utilizados para possibilitar a comunicação necessária durante o trabalho.
Deverão ser previstas regras específicas para essa categoria, especialmente considerando a necessidade de comunicação profissional e a vedação ao manuseio do celular durante a condução do veículo, devendo qualquer utilização ocorrer de maneira compatível com as normas de trânsito e segurança.
9. MONITORAMENTO POR CÂMERAS
A empresa informou possuir câmeras de segurança instaladas em suas dependências.
Foi discutida a necessidade de formalizar a ciência dos empregados acerca da existência do sistema de videomonitoramento, especialmente para fins de segurança patrimonial, segurança das pessoas e controle dos ambientes.
Ficou indicada a elaboração de Termo de Ciência sobre Monitoramento por Câmeras, a ser apresentado aos colaboradores, estabelecendo de maneira transparente a existência e as finalidades do monitoramento.
O sistema deverá ser utilizado respeitando a privacidade e a dignidade dos trabalhadores, não devendo alcançar ambientes em que exista expectativa reforçada de privacidade, tais como banheiros, vestiários e locais similares.
10. ENCAMINHAMENTOS
Com base nas informações levantadas nesta reunião, será elaborada a primeira minuta do Manual de
Condutas e Regimento Interno, contemplando as regras relatadas pela empresa e promovendo os ajustes necessários para adequação à legislação trabalhista e à Convenção Coletiva de Trabalho aplicável.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.