Apresentação Parecer Juridico: Regularização de empregados sob remuneração horista e escalas especiais de trabalho (Operador(a) de Caixa, Auxiliar de Açougue, Açougueiro e Repositor).

Assunto: Contratação de empregados horistas – Regime de Tempo Parcial e Trabalho Intermitente

Iniciada a reunião, foi apresentado o parecer jurídico elaborado acerca da contratação de empregados remunerados por hora, abrangendo as funções de Operador de Caixa, Auxiliar de Açougue, Açougueiro e Repositor, com esclarecimentos quanto às modalidades contratuais indicadas, jornadas, pisos salariais e demais regras previstas na legislação trabalhista e na Convenção Coletiva aplicável.

Foi orientado que, diante das escalas informadas, o Operador de Caixa poderá ser contratado em regime de tempo parcial; o Repositor, cuja jornada informada totaliza 32 horas semanais, deverá ser enquadrado em contrato por prazo indeterminado com jornada reduzida, não se enquadrando no regime de tempo parcial do art. 58-A da CLT; e, para o Auxiliar de Açougue e Açougueiro, foi apresentada a possibilidade de adoção do contrato de trabalho intermitente.

Durante a reunião, o empresário apresentou algumas dúvidas práticas, sendo esclarecido que:

1. Exame admissional: deverá ser realizado normalmente, inclusive para empregados contratados em regime de tempo parcial ou intermitente;
2. Registro de ponto: deverá ser mantido o controle da jornada e das horas efetivamente trabalhadas, conforme também previsto na CCT aplicável;
3. Pagamento do intermitente: não precisa ocorrer ao final de cada diária. Caso o empregado seja convocado, por exemplo, para trabalhar durante 4 dias, o pagamento poderá ser realizado ao final desse período de prestação, com a discriminação das verbas correspondentes.

Por fim, ficou orientada a formalização dos contratos conforme cada modalidade, bem como a observância dos procedimentos de admissão, controle de jornada, convocação e pagamento dos empregados.

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada.